O que é e como obter esse atestado
1. Finalidade e Competência
A Promotoria de Justiça mencionada é responsável por fiscalizar fundações e entidades de interesse social no Distrito Federal. Ela emite atestados de regular funcionamento e mandato da diretoria, necessários, por exemplo, para o recebimento de subvenções públicas e utilidade pública mpdft.mp.br.
2. Atualização do Instrumento Normativo
A mais recente norma que regulamenta a apresentação de prestações de contas — que está diretamente relacionada ao processo de emissão do atestado — é a Portaria nº 20, de 20 de fevereiro de 2025. Esta portaria institui o roteiro para apresentação das prestações de contas referentes ao exercício de 2024 mpdft.mp.br.
3. Emissão e Validação Online
Desde 2019, o MPDFT permite a emissão e validação online da certidão de regularidade (equivalente ao atestado) via portal do Ministério Público mpdft.mp.br. Essa funcionalidade está acessível por meio da seção “Espaço Cidadão”, onde se encontra o serviço “Atestado de Regularidade – Fundações” mpdft.mp.br+1.
4. Autenticação de Documento
Após a emissão, é possível autenticar o documento digitalmente usando a opção específica no MPDFT, que inclui o atestado de regularidade mpdft.mp.br.
Resumo prático
| Etapa | Ação |
|---|---|
| Base legal atualizada | Portaria nº 20/2025 — veja o roteiro e os procedimentos exigidos para prestação de contas de 2024 mpdft.mp.br. |
| Emissão do atestado | Acesse o site do MPDFT — seção “Espaço Cidadão” → “Atestado de regularidade – Fundações” para emitir o documento online mpdft.mp.br+1. |
| Validação/autenticação | Também disponível digitalmente no portal — use a opção de autenticação de documentos mpdft.mp.br. |
Ações recomendadas
Acesse o site oficial do MPDFT e navegue até a seção Espaço Cidadao.
Busque por “Atestado de Regularidade – Fundações” para a emissão online.
Depois de obtido, utilize a opção “Autenticação de documentos” para garantir a validade jurídica.
Certifique-se de que a prestação de contas da entidade esteja atualizada conforme os requisitos da Portaria 20 de 20/02/2025 (referente ao exercício de 2024).