O que é?
A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua da imunidade de contribuições à seguridade social, tais como:
- a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
- a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
- Contribuição ao PIS/PASEP.
Entidades certificadas podem obter facilidades no parcelamento de dívidas com o Governo Federal. A Certificação CEBAS dá acesso à imunidade às organizações da sociedade civil que atuam na área de assistência social. Além dos benefícios mais conhecidos, é importante destacar que essa certificação pode trazer vantagens adicionais, variando de acordo com os regulamentos específicos de cada município ou estado. É relevante lembrar que a certificação CEBAS não pode ser utilizada como requisito obrigatório para estabelecer parcerias com o poder público, mas pode ser considerada como um critério de desempate nos editais de parceirização.
Para obter a Certificação, a entidade deve solicitar através do Portal de Serviços do Governo Federal – gov.br. Outro aspecto relevante é que as Organizações da Sociedade Civil, ao buscarem a certificação CEBAS, devem protocolar o requerimento junto ao ministério correspondente à maior parte dos custos e despesas da organização. O pedido pode ser realizado no MDS, MEC ou MS, conforme a área de atuação predominante. No caso do MDS, a solicitação de certificação deve ser feita através do link: http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=981, caso a entidade atue predominantemente na Assistência Social, oferecendo serviços regulamentados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para acompanhar o requerimento já realizado, a entidade deve acessar o link: https://solicitacao.servicos.gov.br/processos
exemplo de um Certificado de Entidade de Assistência Social – CEBAS
Atenção:
Para as entidades que atuam no apoio e acolhimento de pessoas dependentes de álcool e outras drogas, o requerimento deve ser encaminhado ao Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.