Art. 40 Ao Núcleo de Inteligência Fiscal, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Subsecretaria de Receita Fiscal, compete:
I – supervisionar os inscritos em créditos tributários e não tributários com ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais de competência da DF Legal;
II – elaborar relatório de inteligência fiscal de créditos inscritos em processos administrativos fiscais;
III – efetuar o cálculo e a cobrança dos custos de operação, quando o responsável pela obra for identificado pela Subsecretaria competente;
IV – efetuar o cálculo e a cobrança dos custos de operação, quando o responsável pelas mercadorias, bens e equipamentos apreendidos ou removidos for identificado pela Subsecretaria competente;
V – realizar processos decisórios sobre os requerimentos relativos aos custos operacionais fiscais constantes dos Termos de Ressarcimentos;
VI – promover investigação e desenvolver ações de inteligência fiscal no combate às fraudes de natureza tributária, no âmbito de suas atribuições;
VII – notificar e intimar o contribuinte sobre requerimentos e decisões no âmbito de competência da gerência;
VIII – interagir com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal, no que concerne à cobrança e ao controle de créditos tributários e não tributários de competência da DF Legal;
IX – realizar diligências e vistorias externas para fins de conferência de informações referentes à instrução de processos e análise de requerimentos e de outras demandas submetidas à apreciação da Gerência de Inteligência Fiscal; e
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.