Em resumo, EPP não tem direito de isenção de primeiro ano.
EPP: entenda o que é uma empresa de pequeno porte
Saiba quais suas características e se ela é a melhor opção para o seu negócio.
O que é EPP
A sigla EPP é uma abreviação para Empresa de Pequeno Porte e para se enquadrar nesse grupo, a empresa precisa ter o faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões (até o ano de 2017, o limite era de R$3,6 milhões). Outra característica das EPPs além da receita bruta anual, é o número de funcionários. Empresas que possuem comércio ou serviços devem ter entre 10 a 49 funcionários. Já as de indústria ou construção precisam ter de 20 a 99 funcionários.
Se você é uma EPP que trabalha no setor de exportação, é possível ter um adicional em seu faturamento R$4,8 milhões anuais. Mas tenha atenção, pois esse valor extra só válido apenas para vendas internacionais.
Existem regras de formalização da EPP que estão regulamentadas na Lei Complementar nº 139/2011, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Vantagens de ser enquadrado como EPP
É importante que as empresas sejam classificadas e diferenciadas de acordo com o porte e outros fatores. Diferenciá-las permite que as cobranças sejam feitas de maneira justa e não desigual. Umas das vantagens que a EPP pode ter é a possibilidade de usufruir do Simples Nacional. Isso significa que ela te dá a liberdade de usufruir de algumas vantagens tributárias, ou seja, pagar menos impostos e tributos.
Para compreender mais sobre o assunto, separamos quatro artigos que ajudarão nessa jornada:
Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas
Como abrir uma Micro ou Pequena Empresa
Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI