Compensação, Prescrição, Restituição, TEO, TFE, TFE Eventual

Lei Complementar nº 4, de 30 de Dezembro de 1994 (CTDF)

Decadência x Prescrição x Restituição (CTDF) Tema Conceito Prazo Marco inicial Interrupção / Limites Decadência (art. 56) Prazo para o […]